Lei nº 11.496, de 11 de abril de 1994.

Institui, no âmbito do Município de São Paulo, Feira de Livros.

(Projeto de Lei nº 136/91, do Vereador Marcos Mendonça)

Paulo Maluf, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 15 de março de 1994, decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo, através dos órgãos competentes da Administração, encarregado de promover Feira de Livros, com freqüência mínima de 1 (uma) por semana.

Art. 2° - Para o cumprimento do disposto no artigo anterior, deverá a Administração:

I - ceder espaços públicos, preferencialmente cobertos, tais como a marquise do Parque do Ibirapuera;

II - promover a inscrição dos participantes, dando prioridade aos livreiros já estabelecidos no Município e destinando parcelas do espaço da Feira de Livros para comerciantes de livros usados, editores e autores que comercializem seus próprios livros e para barracas ou "stands" destinados à troca de livros.

Parágrafo único - A Administração poderá colocar à disposição da Feira de Livros, corpo de funcionários encarregados da montagem e desmontagem dos equipamentos e da limpeza do local, bem como ceder todo o equipamento necessário - barracas, "stands", etc. - para a realização do evento.

Art. 3º - Poderá a Administração, no local destinado à Feira de Livros, instalar biblioteca volante.

Art. 4º - Dos participantes da Feira de Livros não será cobrada qualquer taxa, seja a que título for.

Art. 5º - Em contrapartida aos benefícios concedidos por esta Lei, devem os participantes comercializar os títulos a preços inferiores aos praticados nas livrarias.

Art. 6º - Com o objetivo de ampliar o público freqüentador de livrarias, será permitido aos expositores a realização de campanhas nesse sentido.

Art. 7º - Compete, ainda, à Administração, estipular as datas, os horários de funcionamento, a fiscalização do uso do espaço, a divulgação do evento e, em conjunto com os expositores, promover campanhas que estimulem o hábito de leitura.

Art. 8º - Fica criada uma Comissão, composta por sete membros, sendo cinco indicados por entidades representativas do setor, e dois pela Administração, à qual competirá o cadastro dos expositores, a administração do espaço, a fixação de critérios e normas internas das feiras, bem como a fiscalização do cumprimento de suas determinações.

Art. 9º - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua vigência.

Art. 10 - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das verbas orçamentárias próprias.

Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.