AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REFINANCIAR A DIVIDA MOBILIARIA E OS SALDOS DEVEDORES DE OPERACOES DE CREDITO INTERNO DE RESPONSABILIDADE DA ADMA. DIRETADO MUNICIPIO,JUNTO A ORGAOS E ENTIDADES CONTROLADOS DIRETA OU INDIRETAMENTEP/UNIAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(PL 86/94)