CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 11.494 de 6 de Abril de 1994)

Tipo LEI
Data de assinatura 06/04/1994
Data de publicação 07/04/1994
Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REFINANCIAR A DIVIDA MOBILIARIA E OS SALDOS DEVEDORES DE OPERACOES DE CREDITO INTERNO DE RESPONSABILIDADE DA ADMA. DIRETADO MUNICIPIO,JUNTO A ORGAOS E ENTIDADES CONTROLADOS DIRETA OU INDIRETAMENTEP/UNIAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(PL 86/94)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 07/04/1994 , p. 1
Palavras-chave

AUTARQUIAS E EMPRESAS

CONTRATOS

DÍVIDA ATIVA

FINANCIAMENTO