Tipo | LEI |
Data de assinatura | 06/04/1994 |
Data de publicação | 07/04/1994 |
Ementa |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REFINANCIAR A DIVIDA MOBILIARIA E OS SALDOS DEVEDORES DE OPERACOES DE CREDITO INTERNO DE RESPONSABILIDADE DA ADMA. DIRETADO MUNICIPIO,JUNTO A ORGAOS E ENTIDADES CONTROLADOS DIRETA OU INDIRETAMENTEP/UNIAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(PL 86/94) |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Fonte | 07/04/1994 , p. 1 |
Palavras-chave |
AUTARQUIAS E EMPRESAS CONTRATOS DÍVIDA ATIVA FINANCIAMENTO |