| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 14/03/1994 |
| Data de publicação | 16/03/1994 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A APLICACAO DE MULTA A EMPRESAS DE ONIBUS CUJOS MOTORISTAS DESRESPEITEM OS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE "PASSE DO IDOSO", E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(PL 74/92) |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 16/03/1994 , p. 79 |
| Revogações |
PL 663/97-REVOGA A LEI |
| Palavras-chave |
ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS - CMTC MULTA TRANSPORTE COLETIVO - PASSE ÔNIBUS TRANSPORTE COLETIVO - TARIFA TRANSPORTE COLETIVO IDOSOS |
| Alterações |
PL 663/97-REVOGA A LEI PL 113/07-REVOGA A LEI |
