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  4. LEI Nº 11.487 DE 14 DE MARÇO DE 1994
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LEI Nº 11.487 de 14 de Março de 1994

DISPOE SOBRE A APLICACAO DE MULTA A EMPRESAS DE ONIBUS CUJOS MOTORISTAS DESRESPEITEM OS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE "PASSE DO IDOSO", E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(PL 74/92)

Alterações

PL 663/97-REVOGA A LEI

PL 113/07-REVOGA A LEI

Correlações

  • PL 74/92