| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 12/01/1994 |
| Data de publicação | 13/01/1994 |
| Ementa |
Acrescenta o inciso V ao artigo 13 da Lei nº 10.072, de 9 de junho de 1986. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | PAULO MALUF |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 13/01/1994 , p. 2 |
| Referenda |
SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 ) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005) SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR (1977 - 1986) |
| Regulamentações |
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| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
AUTORIZAÇÃO BANCA DE JORNAL COMÉRCIO PERMISSÃO DE USO BANCA DE JORNAL COMÉRCIO LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES - BARRACAS E BANCAS BEBIDA |
