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LEI Nº 11.471 DE 12 DE JANEIRO DE 1994
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LEI Nº 11.471 de 12 de Janeiro de 1994
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Alterações
CORRELAÇÕES
AUTORIZA O ESTABELECIMENTO DE VEICULOS DEFRONTE AS FARMACIAS DESTE MUNICIPIO.
Alterações
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D 34654/94-REGULAMENTA A LEI
PL 105/07-REVOGA A LEI
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PL 174/93
PL 92/00-ESTENDE OS EFEITOS DA L 12612/98 A LEI
PL 74/00-AMPLIA P/ AS CLINICAS VETERINARIAS OS EFEITOS DA LEI
