| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 12/01/1994 |
| Data de publicação | 13/01/1994 |
| Ementa |
AUTORIZA O ESTABELECIMENTO DE VEICULOS DEFRONTE AS FARMACIAS DESTE MUNICIPIO. |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 13/01/1994 , p. 2 |
| Regulamentações |
D 34654/94-REGULAMENTA A LEI |
| Palavras-chave |
FARMÁCIA, DROGARIA LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES - ESTACIONAMENTO TRÂNSITO - FISCALIZAÇÃO VEÍCULO |
| Alterações |
D 34654/94-REGULAMENTA A LEI PL 105/07-REVOGA A LEI |
