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LEI Nº 11.469 DE 12 DE JANEIRO DE 1994
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LEI Nº 11.469 de 12 de Janeiro de 1994
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CORRELAÇÕES
DISPOE SOBRE A COMERCIALIZACAO DE GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO (GLP).
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OI 1/95(SEHAB/APROV)-APROVACAO PROJETOS REGULARIZACAO EDIFICACAO COMERCIO GPL APOS DNC
PL 1128/97-REVOGA A LEI
PL 69/93
