| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 12/01/1994 |
| Data de publicação | 13/01/1994 |
| Ementa |
PROIBE A COMERCIALIZACAO DE CIGARROS, CIGARRILHAS, CHARUTOS E PRODUTOS DE FUMO DENTRO DOS ESTABELECIMENTOS ESCOLARES DA REDE DE ENSINO PUBLICO E PRIVADO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 13/01/1994 , p. 1 |
| Regulamentações |
D 35504/95-REGULAMENTA A LEI |
| Revogações |
L 14805/08-REVOGA A LEI |
| Palavras-chave |
COMÉRCIO ESCOLA ESCOLA MUNICIPAL MULTA PROIBIÇÃO TABAGISMO UNIDADE DE VALOR FISCAL |
| Alterações |
D 35504/95-REGULAMENTA A LEI PL 104/07-REVOGA A LEI PL 112/07-REVOGA A LEI L 14805/08-REVOGA A LEI |
