CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. LEI Nº 11.467 DE 12 DE JANEIRO DE 1994
  5. Texto compilado

LEI Nº 11.467 de 12 de Janeiro de 1994

PROIBE A COMERCIALIZACAO DE CIGARROS, CIGARRILHAS, CHARUTOS E PRODUTOS DE FUMO DENTRO DOS ESTABELECIMENTOS ESCOLARES DA REDE DE ENSINO PUBLICO E PRIVADO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

D 35504/95-REGULAMENTA A LEI

PL 104/07-REVOGA A LEI

PL 112/07-REVOGA A LEI

L 14805/08-REVOGA A LEI

Correlações

  • PL 135/91
  • PL 84/95-REVOGA A LEI
  • PL 322/95(CAMARA)-REVOGA A LEI
  • PL 993/97-REVOGA A LEI