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  4. LEI Nº 11.467 DE 12 DE JANEIRO DE 1994
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LEI Nº 11.467 de 12 de Janeiro de 1994

PROIBE A COMERCIALIZACAO DE CIGARROS, CIGARRILHAS, CHARUTOS E PRODUTOS DE FUMO DENTRO DOS ESTABELECIMENTOS ESCOLARES DA REDE DE ENSINO PUBLICO E PRIVADO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

D 35504/95-REGULAMENTA A LEI

PL 104/07-REVOGA A LEI

PL 112/07-REVOGA A LEI

L 14805/08-REVOGA A LEI

Correlações

  • PL 135/91
  • PL 84/95-REVOGA A LEI
  • PL 322/95(CAMARA)-REVOGA A LEI
  • PL 993/97-REVOGA A LEI