| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 17/11/1993 |
| Data de publicação | 18/11/1993 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A AMPLIACAO DO LIMITE PARA A ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES,ESTABELECIDO PELO ART 19 DA LEI 11337/92, RATIFICADA PELA LEI 11398/93 |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 18/11/1993 , p. 1 |
| Palavras-chave |
ORÇAMENTO - ABERTURA DE CRÉDITO |
