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  4. LEI Nº 11.445 DE 17 DE NOVEMBRO DE 1993
  5. Texto compilado

LEI Nº 11.445 de 17 de Novembro de 1993

DISPOE SOBRE A AMPLIACAO DO LIMITE PARA A ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES,ESTABELECIDO PELO ART 19 DA LEI 11337/92, RATIFICADA PELA LEI 11398/93

Correlações

  • PL 648/93