| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 12/11/1993 |
| Data de retificação | 21/04/1994 |
| Data de publicação | 13/11/1993 |
| Ementa |
Dispõe sobre instalação ou adaptação de box com sanitários destinados aos usuários de cadeiras de rodas. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | SÓLON BORGES DOS REIS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 13/11/1993 , p. 10 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 ) SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB (1977 - 2005) SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR (1977 - 1986) SECRETARIA DE VIAS PÚBLICAS - SVP (1975 - 2001) SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS E OBRAS - SMSO (1975;2001 - 2017 -) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005) |
| Revogações |
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| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
DEFICIENTE FÍSICO LOCAL DE REUNIÃO MULTA PUBLICIDADE - CARTAZES, LETREIROS, ETC SANITÁRIO PÚBLICO |
| Notas Complementares |
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