| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 12/11/1993 |
| Data de publicação | 13/11/1993 |
| Ementa |
Obriga o uso de aparelhos de esterilizacao em institutos de beleza,barbearias,manicures e estabelecimentos similiares, e da outras providencias. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 13/11/1993 , p. 9 |
| Regulamentações |
D 34770/94-REGULAMENTA A LEI |
| Palavras-chave |
HIGIENE E SAÚDE SALÃO DE BELEZA MULTA SALÃO DE BARBEIRO |
