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  4. LEI Nº 11.435 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1993
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LEI Nº 11.435 de 12 de Novembro de 1993

AUTORIZA AMPLIACAO DO SERVICO DE COLETA DE LIXO, INCLUINDO RECOLHIMENTO DE RESTOS DE MOVEIS E OUTROS MATERIAIS DOMESTICOS.(PL 528/91)

Correlações

  • PL 528/91
  • PL 852/97-REVOGA A LEI