CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 11.435 de 12 de Novembro de 1993)

Tipo LEI
Data de assinatura 12/11/1993
Data de publicação 13/11/1993
Ementa

AUTORIZA AMPLIACAO DO SERVICO DE COLETA DE LIXO, INCLUINDO RECOLHIMENTO DE RESTOS DE MOVEIS E OUTROS MATERIAIS DOMESTICOS.(PL 528/91)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 13/11/1993 , p. 9
Palavras-chave

LIXO - COLETA

LOGRADOURO PÚBLICO - PASSEIOS

LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES

MULTA