Lei nº 11.421, de 29 de setembro de 1993.

Dispõe sobre anúncio de venda de gás, e dá outras providências.

(Projeto de Lei nº 172/93, do vereador Edivaldo Estima)

PAULO MALUF, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. Faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 2 de setembro de 1993, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Os caminhões utilizados na venda de gás liquefeito de petróleo, tipo P-13, na chamada entrega automática, serão equipados com instrumentos (equipamento eletrônico com microprocessador gerador de som) para anunciar o produto.

Art. 2º O referido instrumento deverá ser acionado a cada 2 (dois) minutos, emitindo som durante trinta segundos.

Art. 3º O som emitido pelo instrumento deverá obedecer ao número de decibéis permitido pela legislação vigente.

Art. 4º O aparelho emissor de som e chamamento somente poderá ser acionado de segunda-feira a sábado, no período compreendido entre 08:00 e 15:00 horas.

Art. 5º O descumprimento do estabelecido na presente lei acarretará ao infrator multa de 10 (dez) Unidades de Valor Fiscal do Município - UFM.

Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 29 de setembro de 1993, 440º da fundação de São Paulo.

PAULO MALUF, Prefeito do Município de São Paulo