| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 29/09/1993 |
| Data de publicação | 30/09/1993 |
| Ementa |
INTRODUZ INCISO E PARAGRAFO AO ARTIGO 1 DA LEI 8776/78.(PL 434/89) |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 30/09/1993 , p. 1 |
| Revogações |
L 14454/07-REVOGA A LEI |
| Palavras-chave |
LOGRADOURO PÚBLICO - DENOMINAÇÃO PROIBIÇÃO |
| Alterações |
L 12339/97-ALTERA O ART.1. DA L 8776/78, ALTERADO P/LEI PL 99/07-REVOGA A LEI L 14454/07-REVOGA A LEI |
