| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 27/09/1993 |
| Data de publicação | 28/09/1993 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TELECOMUNICACOES. (PL 233/93) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 28/09/1993 , p. 1 |
| Palavras-chave |
CONSELHO TELEFONES SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO - SMA CONSELHO MUNICIPAL DE TELECOMUNICAÇÕES SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS |
