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  4. LEI Nº 11.418 DE 27 DE SETEMBRO DE 1993
  5. Texto compilado

LEI Nº 11.418 de 27 de Setembro de 1993

DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TELECOMUNICACOES. (PL 233/93)

Correlações

  • PL 233/93