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  4. LEI Nº 11.410 DE 13 DE SETEMBRO DE 1993
  5. Revogações

Revogações (LEI Nº 11.410 de 13 de Setembro de 1993)

  1. Lei nº 11.511/1994 - Revoga as alineas "a", "b" do inciso IV, "f" e "j" do inciso V, todas do art. 30 e o art. 70 desta Lei.;
  2. Lei nº 11.716/1995 - Revoga o art. 71 desta Lei.