Tipo | LEI |
Data de assinatura | 09/09/1993 |
Data de publicação | 10/09/1993 |
Ementa |
Altera a redaçao da letra "f" do art. 17 da Lei nº 10.508, de 4 de maio de 1988. |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Chefe de Governo | PAULO MALUF |
Fonte | Diário Oficial da Cidade de 10/09/1993 , p. 1 |
Origem |
LEGISLATIVO |
Palavras-chave |
LOGRADOURO PÚBLICO - PASSEIOS MUROS E PASSEIOS MUROS E PASSEIOS - MULTAS |