| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 17/06/1993 |
| Data de retificação | 25/03/1994 |
| Data de publicação | 29/06/1993 |
| Ementa |
Dispoe sobre a execuçao de obras nos terrenos erodidos e erodiveis e sobre a exigencia de alvara para movimento de terra. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | ANTONIO SAMPAIO |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 29/06/1993 , p. 39 |
| Regulamentações |
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| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
ÁGUA CORREÇÃO MONETÁRIA ATERRO E EXTRAÇÃO DO SOLO FISCALIZAÇÃO INTERDIÇÃO MULTA OBRAS ALVARÁ OBRAS - CONSTRUÇÃO EMBARGO OBRAS - FISCALIZAÇÃO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - CERTIFICADO DE QUITAÇÃO - HABITE-SE OBRAS - LICENÇA OBRAS - PROCESSO OBRAS - PROJETO REQUERIMENTO TERRENO ZONEAMENTO - USO E OCUPAÇÃO DO SOLO MEIO AMBIENTE RESPONSABILIDADE TÉCNICA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |
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