CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 11.380 de 17 de Junho de 1993)

Tipo LEI
Data de assinatura 17/06/1993
Data de retificação 25/03/1994
Data de publicação 29/06/1993
Ementa

Dispoe sobre a execuçao de obras nos terrenos erodidos e erodiveis e sobre a exigencia de alvara para movimento de terra.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo ANTONIO SAMPAIO
Fonte Diário Oficial da Cidade de 29/06/1993 , p. 39
Regulamentações
  1. Decreto nº 41.633/2002 - Regulamenta esta Lei.
Origem

LEGISLATIVO

Palavras-chave

ÁGUA

CORREÇÃO MONETÁRIA

ATERRO E EXTRAÇÃO DO SOLO

FISCALIZAÇÃO

INTERDIÇÃO

MULTA

OBRAS

ALVARÁ

OBRAS - CONSTRUÇÃO

EMBARGO

OBRAS - FISCALIZAÇÃO

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - CERTIFICADO DE QUITAÇÃO - HABITE-SE

OBRAS - LICENÇA

OBRAS - PROCESSO

OBRAS - PROJETO

REQUERIMENTO

TERRENO

ZONEAMENTO - USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

MEIO AMBIENTE

RESPONSABILIDADE TÉCNICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

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