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  4. LEI Nº 11.367 DE 17 DE MAIO DE 1993
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LEI Nº 11.367 de 17 de Maio de 1993

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXACAO DE PLACA INFORMATIVA AOS CONSUMIDORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(PL 466/91)

Alterações

L 11892/95-ALTERA ART.2 DA LEI

Correlações

  • PL 466/91
  • PL 719/93-SUB-ROGA A LEI
  • PL 419/95-ALTERA ART. 2.DA LEI
  • PL 1129/97-REVOGA A LEI