CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 11.367 de 17 de Maio de 1993)

Tipo LEI
Data de assinatura 17/05/1993
Data de publicação 18/05/1993
Ementa

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXACAO DE PLACA INFORMATIVA AOS CONSUMIDORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(PL 466/91)

Situação

ALTERADO

Fonte 18/05/1993 , p. 1
Palavras-chave

CENTRO DE COMPRAS

MULTA

PUBLICIDADE - CARTAZES, LETREIROS, ETC

SEGURO

SUPERMERCADO, HIPERMERCADO

CONSUMIDOR

Alterações

L 11892/95-ALTERA ART.2 DA LEI