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  4. LEI Nº 11.357 DE 10 DE MAIO DE 1993
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LEI Nº 11.357 de 10 de Maio de 1993

DISPOE SOBRE A VENDA DE INGRESSOS A PRECOS POPULARES NOS EVENTOS CULTURAIS REALIZADOS EM TEATROS E ANFITEATROS MUNICIPAIS.(PL 223/90)

Correlações

  • PL 223/90