| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 10/05/1993 |
| Data de publicação | 11/05/1993 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A VENDA DE INGRESSOS A PRECOS POPULARES NOS EVENTOS CULTURAIS REALIZADOS EM TEATROS E ANFITEATROS MUNICIPAIS.(PL 223/90) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 11/05/1993 , p. 1 |
| Palavras-chave |
ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES DESENVOLVIMENTO CULTURAL EVENTO TEATROS MUNICIPAIS |
