Dispõe sobre a venda de ingressos,nos cinemas, cineclubes, teatros, espetáculos musicais, circenses e eventos esportivos a estudantes de 1º, 2º e 3º graus.

DECLARADO INCONSTITUCIONAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SMC (1975 - 2024)

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME (1975 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E RECREAÇÃO - SEME (1986 - 2016 )

SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 )

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005)

1. Decreto nº 33.468/1993 - Regulamenta esta Lei.;
2. Decreto nº 44.565/2004 - Regulamenta esta Lei.

LEGISLATIVO

1. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 124.401.0/5 - O Tribunal de Justiça julgou procedente a ação movida pelo Sindicato das Associações de Futebol Profissional do Estado de São Paulo, com o objetivo de declarar a inconstitucionalidade desta Lei. Tal decisão não transitou em julgado, vez que interposto Recurso Extraordinário ainda pendente de julgamento. DOC 16/05/2009 p. 108 c. 2.

ATIVIDADE ARTÍSTICA

ATIVIDADE CULTURAL

CINEMA

DESCONTO

ESPORTE

EVENTO ESPORTIVO

MEIA ENTRADA

INGRESSOS

TEATRO

CINEMA

CIRCO

ESPETÁCULO

TEATRO

EVENTO

INGRESSOS

1. Lei 13.715/2004 - Altera os arts. 1º e 7º da Lei.