| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 22/04/1993 |
| Data de publicação | 28/04/1993 |
| Ementa |
Dispoe sobre a obrigatoriedade de identificacao visual nos veiculos limpa- fossas. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 28/04/1993 , p. 35 |
| Palavras-chave |
COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET MULTA PUBLICIDADE - CARTAZES, LETREIROS, ETC SERVIÇO PÚBLICO CAMINHÃO VEÍCULO SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |
