| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 14/04/1993 |
| Data de publicação | 15/04/1993 |
| Ementa |
Iinstitui a obrigatoriedade de afixacao de aviso em todos os botijoes e cilindros de glp - gas liquefeito de petroleo, alertando sobre cuidados basicos, e da outras providencias. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 15/04/1993 , p. 1 |
| Palavras-chave |
ARMAZENS E DEPOSITOS DE MERCADORIAS GÁS LIQUEFEITO MULTA PUBLICIDADE - CARTAZES, LETREIROS, ETC |
