| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 30/12/1992 |
| Data de publicação | 31/12/1992 |
| Ementa |
Altera a legislaçao relativa ao Imposto Predial Urbano, concede isençao do Imposto Predial e taxas remuneratorios para imoveis que especifica, concede desconto no valor da Taxa de Conservaçao de Vias e Logradouros Publicos, e da outras providencias. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | LUIZA ERUNDINA DE SOUSA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 31/12/1992 , p. 3 |
| Palavras-chave |
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES LOGRADOURO PÚBLICO - TAXA DE CONSERVAÇÃO |
