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  4. LEI Nº 11.301 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1992
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LEI Nº 11.301 de 14 de Dezembro de 1992

CRIA A COMISSAO MUNICIPAL PERMANENTE DE EDUCACAO PARA O TRANSITO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

L 12829/99-ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART. 3.DA LEI

Correlações

  • PL 726/97-ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART.3 DA LEI
  • PL 49/89