| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 23/11/1992 |
| Data de publicação | 24/11/1992 |
| Ementa |
Dispõe sobre a obrigatoriedade da assistência de saúde aos adolescentes na Rede Muncipal de Saúde do Município de São Paulo. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | LUIZA ERUNDINA DE SOUSA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 24/11/1992 , p. 1 |
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
ASSISTÊNCIA MÉDICA CRIANÇA E ADOLESCENTE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - UBS AIDS |
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