| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 12/11/1992 |
| Data de publicação | 13/11/1992 |
| Ementa |
Dispõe sobre o ingresso, no serviço público municipal, de pessoas portadoras de deficiência física ou sensorial, e dá outras providências. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | LUIZA ERUNDINA DE SOUSA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 13/11/1992 , p. 2 |
| Revogações |
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| Palavras-chave |
AUTARQUIAS E EMPRESAS DEFICIENTE FÍSICO SERVIDORES - APOSENTADORIA SERVIDORES - READAPTAÇÃO SERVIDORES - CONCURSO DE ACESSO SERVIDORES - CONCURSO DE ACESSO SERVIDORES - DEFICIENTES SERVIDORES - EXAME MÉDICO |
| Notas Complementares | REVOGAÇÕES:
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