CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 11.273 de 12 de Novembro de 1992)

Tipo LEI
Data de assinatura 12/11/1992
Data de retificação 17/11/1992
Data de publicação 13/11/1992
Ementa

Altera a Lei nº 9.747, de 25 de outubro de 1984, que dispoe sobre desdobro economico.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo LUIZA ERUNDINA DE SOUSA
Fonte Diário Oficial da Cidade de 13/11/1992 , p. 1
Origem

LEGISLATIVO

Palavras-chave

ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES

LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS - DESDOBRO DE LOTE