CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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LEI Nº 11.273 de 12 de Novembro de 1992

ALTERA A LEI 9.747/84, QUE DISPOE SOBRE DESDOBRO ECONOMICO.

Normas Correlacionadas

  • D 44667/04-REGULAMENTA PLANO DIRETOR RELATIVO A HABITACAO INTERESSE SOCIAL
  • PB 90204/04(SEHAB)-MANUAL DE DESDOBRO E DESDOBRO ECONOMICO DE LOTES-SUPLEMENTO
  • PL 445/91