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  4. LEI Nº 11.272 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1992
  5. Texto consolidado

LEI Nº 11.272 de 12 de Novembro de 1992

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICACAO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO EM VEICULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

PL 113/07-REVOGA A LEI

PL 274/13-PROPOSTA:REVOGA A LEI

Correlações

  • PL 456/91