CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 11.272 de 12 de Novembro de 1992)

Tipo LEI
Data de assinatura 12/11/1992
Data de publicação 13/11/1992
Ementa

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICACAO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO EM VEICULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

ALTERADO

Fonte 13/11/1992 , p. 1
Palavras-chave

MULTA

TRANSPORTE ESCOLAR

Alterações

PL 113/07-REVOGA A LEI

PL 274/13-PROPOSTA:REVOGA A LEI