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  4. LEI Nº 11.260 DE 8 DE OUTUBRO DE 1992
  5. Texto compilado

LEI Nº 11.260 de 8 de Outubro de 1992

DISPOE SOBRE O SERVICO DE COLETA DE ENTULHO NO AMBITO DO MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. OBS:PARTES VETADAS DA LEI(ARTIGOS 2. E 5.)-PUBLICACAO DOM 160293,P36

Alterações

DOM 160293,P36-PROMULGA ARTIGOS 2. E 5. (ANTERIORMENTE VETADOS)

Correlações

  • PL 852/97-REVOGA A LEI
  • PL 195/91