CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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LEI Nº 11.259 de 8 de Outubro de 1992

ALTERA A LEI 10.544/88 QUE DISPOE SOBRE LICITACOES, CONCURSOS E CONTRATACOES DE SERVICOS, OBRAS, COMPRAS, ALIENACOES, CONCESSOES E LOCACOES DA ADMINISTRACAO DIRETA E DAS AUTARQUIAS DO MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. OBS:PARTES VETADAS DA LEI(ARTIGOS 2. AO 9.)-PUBLICACAO DOM 170293,P28

Alterações

DOM 170293,P28-PROMULGA ARTIGOS 2. AO 9.(ANTERIORMENTE VETADOS)

Correlações

  • PL 476/91
  • PL 308/93-REVOGA A LEI
  • P 7175/93(SMS)-AUTORIZA COMISSOES PERMANENTES LICITACAO ABERTURA LICITACOES EXCLUINDO EDITAIS EXIGEN
  • PB 91604/96(PGM)-REVOGA A LEI
  • PB 92505/96(PGM)-REVOGA A LEI