ALTERA A LEI 10.544/88 QUE DISPOE SOBRE LICITACOES, CONCURSOS E CONTRATACOES DE SERVICOS, OBRAS, COMPRAS, ALIENACOES, CONCESSOES E LOCACOES DA ADMINISTRACAO DIRETA E DAS AUTARQUIAS DO MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. OBS:PARTES VETADAS DA LEI(ARTIGOS 2. AO 9.)-PUBLICACAO DOM 170293,P28