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  4. LEI Nº 11.249 DE 1 DE OUTUBRO DE 1992
  5. Texto compilado

LEI Nº 11.249 de 1 de Outubro de 1992

RESTABELECE CARGOS DE NUTRICIONISTA, ALTERA PARCIALMENTE A LEI 10.788/89, EDA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Correlações

  • PL 147/92