CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 11.248 de 1 de Outubro de 1992)

Tipo LEI
Data de assinatura 01/10/1992
Data de publicação 02/10/1992
Ementa

Dispõe sobre o atendimento preferencial de gestantes, mães com crianças de colo, idosos e deficientes em estabelecimentos comerciais, de serviço e similares, e da outras providências.

Situação

ALTERADO

Chefe de Governo LUIZA ERUNDINA DE SOUSA
Fonte Diário Oficial da Cidade de 02/10/1992 , p. 1
Regulamentações
  1. Decreto nº 32.975/1993 - Regulamenta a Lei.
Origem

LEGISLATIVO

Palavras-chave

ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES

BANCO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

COMÉRCIO

DEFICIENTE FÍSICO

CRIANÇA E ADOLESCENTE

MULTA

PUBLICIDADE - CARTAZES, LETREIROS, ETC

IDOSOS

ATENDIMENTO PREFERENCIAL

PLACA INFORMATIVA

ATENDIMENTO

PESSOA COM DEFICIÊNCIA

TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA

Alterações

  1. Lei nº 13.036/2000 - Altera o artigo 3° da Lei.
  2. Lei n° 17.472/2020 - Altera artigo 2° da Lei.