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  5. Regulamentações

Regulamentações (LEI Nº 11.247 de 1 de Outubro de 1992)

  1. Decreto nº 32.783/1992 - Regulamenta à Lei;
  2. Decreto nº 43.135/2003 - Regulamenta à Lei, revogando a regulamentação anterior;
  3. Decreto nº 54.799/2014 - Regulamenta à Lei, revogando a regulamentação anterior;