| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 16/07/1992 |
| Data de publicação | 17/07/1992 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA O ANO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. OBS: PARTES VETADAS DA LEI (PAR.2 DO ART.19) PUBLICACAO DOM 161292,P.79-CAMARA |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 17/07/1992 , p. 1 |
| Palavras-chave |
ORÇAMENTO ORÇAMENTO - EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA PUBLICIDADE |
| Alterações |
DOM 161292, P.79-PROMULGA O PAR.2. DO ART.19 ANTERIORMENTE VETADO |
