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  4. LEI Nº 11.232 DE 16 DE JULHO DE 1992
  5. Texto compilado

LEI Nº 11.232 de 16 de Julho de 1992

DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA O ANO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. OBS: PARTES VETADAS DA LEI (PAR.2 DO ART.19) PUBLICACAO DOM 161292,P.79-CAMARA

Alterações

DOM 161292, P.79-PROMULGA O PAR.2. DO ART.19 ANTERIORMENTE VETADO

Correlações

  • PL 114/92