CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 11.228 de 25 de Junho de 1992)

Tipo LEI
Data de assinatura 25/06/1992
Data de publicação 26/06/1992
Ementa

Dispõe sobre as regras gerais e específicas a serem obedecidas no projeto, licenciamento, execução, manutenção e utilização de obras e edificações, dentro dos limites dos imóveis, revoga a Lei nº 8266, de 20 de junho de 1975, com as alterações adotadas por leis posteriores, e dá outras providências.

Situação

REVOGADO(A)

Chefe de Governo LUIZA ERUNDINA DE SOUSA
Fonte Diário Oficial da Cidade de 26/06/1992 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 )

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005)

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS E OBRAS - SMSO (1975;2001 - 2017 -)

SECRETARIA DE VIAS PÚBLICAS - SVP (1975 - 2001)

SECRETARIA GERAL DE PLANEJAMENTO

SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR (1977 - 1986)

Regulamentações
  1. Decreto nº 32.329/1992 - Regulamenta o ato;

  2. Ver o texto na integra
Revogações
  1. Lei nº 16.131/2015 - Revoga o item 9.4.5 do Anexo I;

  2. Ver o texto na integra
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES - COE

OBRAS - REFORMAS, CONSERTOS E RECONSTRUÇÃO

Alterações

  1. Lei nº 11.693/1994 - Dispõe sobre requisitos de portas corta-fogo, alterando o item 12.9.
  1. Lei nº 11.783/1995 - Acrescenta sub-item a seção 16.1 do capitulo 16.
  2.  Lei nº 11.859/1995 - Acrescenta sub-item ao item 9.5.3 da Seçao 9.5 do Capitulo 9 do Anexo 8.
  3. Lei nº 11.948/1995 - Altera a redação de itens do Anexo I.
  4. Lei nº 12.936/1999 - Altera a redação do subitem 9.3.3.I.
  5. Lei nº 13.369/2002 - Acresce o subitem 9.3.1.1 ao Anexo I.
  6. Lei nº 13.779/2004 - Altera a alínea da alínea a do subitem 10.1.2.1, que integra o Capítulo 10 do Anexo I
  7. Lei nº 14.459/2007 - Acrescenta o item 9.3.5 ao Anexo I.
  8.  Lei nº 15.095/2009 - Acresce o item 9.4.5 ao Anexo I.
  9. Lei nº 15.649/2012 - Altera o item 13.3.4 do Anexo I e o conceito e parâmetros de Jirau constantes na Seção 1.1 e na Tabela 10.11.
  10. Lei nº 15.831/2013 - Altera dispositivos.
  11. Lei nº 16.124/2015 - Acrescenta alínea F ao subitem 3.6.2.3 do Capítulo 3 do anexo I.15 - Altera

 

Notas Complementares

REVOGAÇÕES:

  1. Revoga a Lei nº 8266/1975;
  2. Revoga a Lei nº 9668/1983.