CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 11.228 de 25 de Junho de 1992)

Tipo LEI
Data de assinatura 25/06/1992
Data de publicação 26/06/1992
Ementa

Dispõe sobre as regras gerais e específicas a serem obedecidas no projeto, licenciamento, execução, manutenção e utilização de obras e edificações, dentro dos limites dos imóveis, revoga a Lei nº 8266, de 20 de junho de 1975, com as alterações adotadas por leis posteriores, e dá outras providências.

Situação

REVOGADO(A)

Chefe de Governo LUIZA ERUNDINA DE SOUSA
Fonte Diário Oficial da Cidade de 26/06/1992 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 )

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005)

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS E OBRAS - SMSO (1975;2001 - 2017 -)

SECRETARIA DE VIAS PÚBLICAS - SVP (1975 - 2001)

SECRETARIA GERAL DE PLANEJAMENTO

SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR (1977 - 1986)

Regulamentações
  1. Decreto nº 32.329/1992 - Regulamenta o ato;

  2. Ver o texto na integra
Revogado Por
  1. Lei nº 16.131/2015 - Revoga o item 9.4.5 do Anexo I;

  2. Ver o texto na integra
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES - COE

COMISSÃO DE EDIFICAÇÕES E USO DO SOLO - CEUSO

EDIFÍCIO

PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO - LPUOS

PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO - LPUOS

OBRAS - REFORMAS, CONSERTOS E RECONSTRUÇÃO

ÁGUA

CANALIZAÇÃO

ÁGUAS PLUVIAIS

ÁGUAS SERVIDAS

ALBERGUE

ALIMENTAÇÃO

ANIMAIS

APREENSÃO E LEILÃO DE MERCADORIAS

ARMAZENS E DEPOSITOS DE MERCADORIAS

ASILO

BANCA DE JORNAL

BANCO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

BAR, RESTAURANTE, CAFÉ

BERÇÁRIO

MORADIA POPULAR

CEMITÉRIO MUNICIPAL

VELÓRIO

CEMITÉRIO PARTICULAR

CENTROS

CENTRO DE COMPRAS

CENTRO ESPORTIVO

CENTRO RELIGIOSO

CLUBE DESPORTIVO

CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES - COE

COMÉRCIO

COMISSÃO

CONVÊNIO

CORTIÇO

CRECHE MUNICIPAL

DEFICIENTE FÍSICO

DEPÓSITO DE EXPLOSIVOS E INFLAMÁVEIS

DESAPROPRIAÇÃO - MELHORAMENTO PÚBLICO

DIVERTIMENTO PÚBLICO

CINEMA

CIRCO

EXPOSIÇÕES, FEIRAS, SALÕES

LOCAL DE REUNIÃO

PARQUE DE DIVERSÕES

SALÃO DE BAILE

TEATRO

DOCUMENTAÇÃO

EDIFÍCIOS - APARTAMENTOS

EDIFICÍO - ESCRITÓRIOS E CONSULTÓRIOS

EDIFÍCIO - INTERDIÇÃO

EDIFÍCIO - NORMAS PARA USO

EDIFÍCIO - SEGURANÇA

EDÍFICIOS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS

EDUCAÇÃO

ELEVADORES E MONTA-CARGAS

EQUIPAMENTO GRÁFICO E REPROGRÁFICO

ESCOLA

ESCOLA MUNICIPAL

ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL - EMEI

ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO SUPLETIVO

ESCOLA MUNICIPAL DE PRIMEIRO GRAU

ESCOLA MUNICIPAL DE SEGUNDO GRAU

ESTAÇÃO RODOVIÁRIA E DE CARGAS

ESTÁDIO MUNICIPAL

ATERRO E EXTRAÇÃO DO SOLO

FARMÁCIA, DROGARIA

FAVELA

EXPOSIÇÕES, FEIRAS, SALÕES

FRIGORÍFICO, CÂMARA FRIGORÍFICA

GARAGEM

GARAGEM SUBTERRÂNEA

GÁS CANALIZADO

GÁS LIQUEFEITO

HIGIENE E SAÚDE

HOSPITAL

AMBULATÓRIO

POSTO DE SAÚDE

PRONTO SOCORRO

HOTEL

IMÓVEL

INCÊNDIO - PREVENÇÃO

INCÊNDIO - PREVENÇÃO - EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA

INDÚSTRIA

INSTITUTO DE BELEZA

INTERDIÇÃO

LATICÍNIO

LIXO - ATERRO SANITÁRIO

LOGRADOURO PÚBLICO

LOGRADOURO PÚBLICO - ACESSO

LOGRADOURO PÚBLICO - GUIA, SARJETA E BOCA DE LOBO

LOGRADOURO PÚBLICO - MELHORAMENTOS

LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES

LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES - CARGA E DESCARGA DE MATERIAIS

LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES - ESTACIONAMENTO

MATADOURO

MOTEL

MULTA

MUROS E PASSEIOS

MUSEU

MUTIRÃO

OBRAS

AFASTAMENTO E RECUO

OBRAS - ALINHAMENTO OU NIVELAMENTO

EDIFICÍO - ALTURA

ALVARÁ

ALVARÁ DE LICENÇA

ALVARÁ DE NIVELAMENTO

OBRAS - ANDARES

OBRAS - ÁTICO

AUTO DE VERIFICAÇÃO DE SEGURANÇA - AVS

OBRAS - BALCÕES

CERTIFICADO DE USO

CHAMINÉ

OBRAS - COBERTURA

OBRAS - COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO

OBRAS - CONSTRUÇÃO

CONSTRUÇÃO CLANDESTINA

COPA, COZINHA E DISPENSA

OBRAS - CORREDORES

DEMOLIÇÃO

EMBARGO

ESCADA ROLANTE

OBRAS - ESPAÇOS LIVRES

OBRAS - ESTRUTURAS

OBRAS - FISCALIZAÇÃO

OBRAS - GALERIAS

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - CERTIFICADO DE QUITAÇÃO - HABITE-SE

OBRAS - INSOLAÇÃO

INSTALAÇÃO ELÉTRICA

JANELA

JIRAU

LAVANDERIA

OBRAS - LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO

LIXEIRA

MARQUISE

MATERIAL DE CONSTRUÇÃO

OBRAS - MEZANINOS

OBRAS - MULTAS

PAREDES

OBRAS - PASSAGENS

PISOS

POÇO, DUTO, CANAL

PORTAS

OBRAS - PROCESSO

OBRAS - PROJETO

RAMPA

OBRAS - REFORMAS, CONSERTOS E RECONSTRUÇÃO

RESIDÊNCIA

OBRAS - SANITÁRIOS

SOLO

TAPUMES E ANDAIMES

TERRENO

VENTILACAO

VESTIÁRIO

VIVEIROS

OFICINA

PARQUE, PRAÇA E JARDIM

PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL

SERVIDORES - PREVIDÊNCIA - PENSÕES E PENSIONISTAS

POLUIÇÃO

POLUIÇÃO SONORA

VIADUTO, TÚNEL

POSTO DE ABASTECIMENTO

DOAÇÃO DE BENS À PREFEITURA

RECURSOS FINANCEIROS

SERVIÇO TERCEIRIZADO

CONVÊNIO

TELEFONES

TRANSMISSAO EM RADIO E TELEVISAO

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ

ÔNIBUS

TRENS

TRANSPORTE COLETIVO

TRIBUTOS - CORREÇÃO MONETÁRIA

DÉBITO FISCAL

TRIBUTOS - ISENÇÕES

TRIBUTOS - MULTAS

TRIBUTOS

URBANIZAÇÃO

ZONEAMENTO - CATEGORIAS DE USO

HONORÁRIO

LEILÃO

RESPONSABILIDADE TÉCNICA

DEPÓSITO JUDICIAL

COMISSÃO ESPECIAL

CLÍNICA

IDOSOS

PRORROGAÇÃO DE PRAZO

OBRAS - SALIÊNCIAS

OBRAS - CERTIFICADO DE CONCLUSÃO

CANTEIRO

OBRAS - SEGURANÇA

ABRIGO

SUBSOLO

ESTACIONAMENTO PÚBLICO

NORMA TÉCNICA, ABNT

MOBILIÁRIO URBANO

GUARITA

CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES - COE

LEGISLAÇÃO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES - LOE

LEGISLAÇÃO DE PARCELAMENTO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO - LPUOS

NORMA TÉCNICA, ABNT

NORMA TÉCNICA DE CONCESSIONÁRIA - NTC

NORMA TÉCNICA, ABNT

Alterado por

  1. Lei nº 11.693/1994 - Dispõe sobre requisitos de portas corta-fogo, alterando o item 12.9.
  1. Lei nº 11.783/1995 - Acrescenta sub-item a seção 16.1 do capitulo 16.
  2.  Lei nº 11.859/1995 - Acrescenta sub-item ao item 9.5.3 da Seçao 9.5 do Capitulo 9 do Anexo 8.
  3. Lei nº 11.948/1995 - Altera a redação de itens do Anexo I.
  4. Lei nº 12.936/1999 - Altera a redação do subitem 9.3.3.I.
  5. Lei nº 13.369/2002 - Acresce o subitem 9.3.1.1 ao Anexo I.
  6. Lei nº 13.779/2004 - Altera a alínea da alínea a do subitem 10.1.2.1, que integra o Capítulo 10 do Anexo I
  7. Lei nº 14.459/2007 - Acrescenta o item 9.3.5 ao Anexo I.
  8.  Lei nº 15.095/2009 - Acresce o item 9.4.5 ao Anexo I.
  9. Lei nº 15.649/2012 - Altera o item 13.3.4 do Anexo I e o conceito e parâmetros de Jirau constantes na Seção 1.1 e na Tabela 10.11.
  10. Lei nº 15.831/2013 - Altera dispositivos.
  11. Lei nº 16.124/2015 - Acrescenta alínea F ao subitem 3.6.2.3 do Capítulo 3 do anexo I.15 - Altera

 

Notas Complementares

REVOGAÇÕES:

  1. Revoga a Lei nº 8266/1975;
  2. Revoga a Lei nº 9668/1983.