Dispõe sobre as regras gerais e específicas a serem obedecidas no projeto, licenciamento, execução, manutenção e utilização de obras e edificações, dentro dos limites dos imóveis, revoga a Lei nº 8266, de 20 de junho de 1975, com as alterações adotadas por leis posteriores, e dá outras providências.

REVOGADO(A)

SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 )

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005)

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS E OBRAS - SMSO (1975;2001 - 2017 -)

SECRETARIA DE VIAS PÚBLICAS - SVP (1975 - 2001)

SECRETARIA GERAL DE PLANEJAMENTO

SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR (1977 - 1986)

1. Decreto nº 32.329/1992 - Regulamenta o ato;
2. 
   Ver o texto na integra

1. Lei nº 16.131/2015 - Revoga o item 9.4.5 do Anexo I;
2. 
   Ver o texto na integra

EXECUTIVO

CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES - COE

OBRAS - REFORMAS, CONSERTOS E RECONSTRUÇÃO

Tributos

Cultura

Poluição Sonora - PSIU

Parcerias Público Privadas - PPP

Tributos

Tributos

Programas Municipais

Tributos

Parcerias Público Privadas - PPP

Licença Ambiental

Licença Ambiental

Corregedoria Geral do Município

Cultura

Turismo

Cultura - SMC

1. Lei nº 11.693/1994 - Dispõe sobre requisitos de portas corta-fogo, alterando o item 12.9.

1. Lei nº 11.783/1995 - Acrescenta sub-item a seção 16.1 do capitulo 16.
2.  Lei nº 11.859/1995 - Acrescenta sub-item ao item 9.5.3 da Seçao 9.5 do Capitulo 9 do Anexo 8.
3. Lei nº 11.948/1995 - Altera a redação de itens do Anexo I.
4. Lei nº 12.936/1999 - Altera a redação do subitem 9.3.3.I.
5. Lei nº 13.369/2002 - Acresce o subitem 9.3.1.1 ao Anexo I.
6. Lei nº 13.779/2004 - Altera a alínea da alínea a do subitem 10.1.2.1, que integra o Capítulo 10 do Anexo I
7. Lei nº 14.459/2007 - Acrescenta o item 9.3.5 ao Anexo I.
8.  Lei nº 15.095/2009 - Acresce o item 9.4.5 ao Anexo I.
9. Lei nº 15.649/2012 - Altera o item 13.3.4 do Anexo I e o conceito e parâmetros de Jirau constantes na Seção 1.1 e na Tabela 10.11.
10. Lei nº 15.831/2013 - Altera dispositivos.
11. Lei nº 16.124/2015 - Acrescenta alínea F ao subitem 3.6.2.3 do Capítulo 3 do anexo I.15 - Altera

REVOGAÇÕES:

1. Revoga a Lei nº 8266/1975;
2. Revoga a Lei nº 9668/1983.