CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 11.228 de 25 de Junho de 1992)

Tipo LEI
Data de assinatura 25/06/1992
Data de publicação 26/06/1992
Ementa

Dispõe sobre as regras gerais e específicas a serem obedecidas no projeto, licenciamento, execução, manutenção e utilização de obras e edificações, dentro dos limites dos imóveis, revoga a Lei nº 8266, de 20 de junho de 1975, com as alterações adotadas por leis posteriores, e dá outras providências.

Situação

REVOGADO(A)

Chefe de Governo LUIZA ERUNDINA DE SOUSA
Fonte Diário Oficial da Cidade de 26/06/1992 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - )

SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 )

SECRETARIA GERAL DE PLANEJAMENTO

SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR (1977 - 1986)

SECRETARIA DE VIAS PÚBLICAS - SVP (1975 - 2001)

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS E OBRAS - SMSO (1975;2001 - 2017 -)

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005)

Regulamentações
  1. Decreto nº 32.329/1992 - Regulamenta o ato;

  2. Ver o texto na integra
Revogado Por
  1. Lei nº 16.131/2015 - Revoga o item 9.4.5 do Anexo I;

  2. Ver o texto na integra
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES - COE

COMISSÃO DE EDIFICAÇÕES E USO DO SOLO - CEUSO

EDIFICAÇÕES

PARCELAMENTO DO SOLO

PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO - LPUOS

REFORMAS EM IMÓVEIS

AGUAS

AGUAS - CANALIZACAO

AGUAS - PLUVIAIS

AGUAS - SERVIDAS

ALBERGUES

ALIMENTACAO

ANIMAIS

APREENSÃO E LEILÃO DE MERCADORIAS

ARMAZENS E DEPOSITOS DE MERCADORIAS

ASILO

BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS

BANCOS E INSTITUICOES FINANCEIRAS

BARES, RESTAURANTES E CAFES

BERCARIOS

CASA POPULAR E MORADIA ECONOMICA

CEMITERIOS MUNICIPAIS

VELORIOS

CEMITERIOS PARTICULARES

CENTROS

CENTRO DE COMPRAS

CENTRO ESPORTIVO

CENTRO RELIGIOSO

CLUBE DESPORTIVO

CODIGO DE OBRAS E EDIFICACOES

COMERCIO

COMISSOES

CONVENIOS

CORTICOS

CRECHES MUNICIPAIS

CURSOS

DEFICIENTES FISICOS

DEPOSITOS DE EXPLOSIVOS E INFLAMAVEIS

DESAPROPRIACOES - MELHORAMENTOS PUBLICOS

DIVERTIMENTOS PUBLICOS

CINEMAS

CIRCOS

EXPOSICOES

LOCAIS DE REUNIAO

PARQUES DE DIVERSOES

SALOES DE BAILE

TEATROS

DOCUMENTOS

EDIFÍCIOS - APARTAMENTOS

EDIFICIOS - ESCRITORIOS E CONSULTORIOS

EDIFICIOS - INTERDICAO

EDIFICIOS - NORMAS PARA USO

EDIFICIOS - SEGURANCA

EDIFICIOS E REPARTICOES PUBLICAS

EDUCACAO E ENSINO

ELEVADORES E MONTA-CARGAS

EQUIPAMENTOS GRAFICOS E REPROGRAFICOS

ESCOLAS

ESCOLAS MUNICIPAIS

ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCACAO INFANTIL - EMEI

ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO SUPLETIVO

ESCOLA MUNICIPAL DE PRIMEIRO GRAU

ESCOLA MUNICIPAL DE SEGUNDO GRAU

ESTACOES RODOVIARIAS E DE CARGAS

ESTADIOS MUNICIPAIS

ATERRO E EXTRACAO DO SOLO

FARMACIAS E DROGARIAS

FAVELAS

FEIRAS E SALOES

FRIGORIFICOS E CAMARAS FRIGORIFICAS

GARAGENS

GARAGENS SUBTERRANEAS

GAS CANALIZADO

GAS LIQUEFEITO

HIGIENE E SAUDE

HOSPITAIS

AMBULATORIOS

POSTOS DE SAUDE

PRONTO SOCORROS

HOTEIS

IMOVEIS

INCENDIOS - PREVENCAO

INCENDIOS - PREVENCAO - EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA

INDUSTRIAS

INSTITUTOS DE BELEZA

INTERDIÇÃO

LATICINIOS

LIXO - ATERRO SANITARIO

LOGRADOUROS PUBLICOS

LOGRADOUROS PUBLICOS - ACESSO AOS

LOGRADOUROS PUBLICOS - GUIA, SARJETA E BOCA DE LOBO

LOGRADOUROS PUBLICOS - MELHORAMENTOS

LOGRADOUROS PUBLICOS - USOS E PROIBICOES

LOGRADOUROS PUBLICOS - USOS E PROIBICOES - CARGA E DESCARGA DE MATERIAIS

LOGRADOUROS PUBLICOS - USOS E PROIBICOES - ESTACIONAMENTO

MATADOUROS

MOTEIS

MULTAS

MUROS E PASSEIOS

MUSEUS

MUTIRAO

OBRAS

AFASTAMENTOS E RECUOS

ALINHAMENTO OU NIVELAMENTO (OBRAS)

EDIFICIOS - ALTURA

ALVARAS

ALVARA DE LICENCA

ALVARA DE NIVELAMENTO

ANDARES (OBRAS)

ATICO

AUTO DE VISTORIA

BALCOES (OBRAS)

CERTIFICADO DE USO

CHAMINES

COBERTURAS (OBRAS)

COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO (OBRAS)

CONSTRUÇÕES (OBRAS)

CONSTRUCOES CLANDESTINAS

COPA, COZINHA E DESPENSA

CORREDORES (OBRAS)

DEGRAUS

DEMOLICOES

EMBARGOS

ESCADAS

ESCADAS ROLANTES

ESPACOS LIVRES (OBRAS)

ESTRUTURAS (OBRAS)

FISCALIZACAO (OBRAS)

GALERIAS (OBRAS)

HABITE-SE

INSOLACAO (OBRAS)

INSTALACOES ELETRICAS

JANELAS

JIRAUS

LAVANDERIAS

LICENCA PARA FUNCIONAMENTO (OBRAS)

LIXEIRAS

MARQUISES

MATERIAL DE CONSTRUCAO

MEZANINOS

MULTAS (OBRAS)

PAREDES

PASSAGENS (OBRAS)

PISOS

POCOS, DUTOS E CANAIS

PORTAS

PROCESSO (OBRAS)

PROJETO (OBRAS)

RAMPAS

REFORMAS, CONSERTOS E RECONSTRUCAO

RESIDENCIA MULTIFAMILIAR, RESIDENCIA UNIFAMILIAR

SANITARIOS (OBRAS)

SOLO

TAPUMES E ANDAIMES

TERRENOS

VENTILACAO

VESTIARIOS

VIVEIROS

OFICINAS

PARQUES, PRACAS E JARDINS

PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL

PENSAO

POLUICAO

POLUICAO SONORA

PONTES E PONTILHOES

POSTOS DE ABASTECIMENTO

PROCESSOS

DOACAO DE BENS A PREFEITURA

RECURSOS

SERVIÇO TERCEIRIZADO

CONVENIOS - GENERALIDADES

TELEFONES

TRANSMISSAO EM RADIO E TELEVISAO

TRANSPORTES

METRO

ONIBUS

TRENS

TRANSPORTE COLETIVO

CORRECAO MONETARIA (TRIBUTOS)

DEBITO FISCAL

TRIBUTOS - ISENCOES

TRIBUTOS - MULTAS

TAXAS

URBANIZACAO

ZONEAMENTO - CATEGORIAS DE USO

HONORARIOS

LEILAO

RESPONSABILIDADE TECNICA

DEPOSITOS JUDICIAIS

COMISSAO ESPECIAL

CLINICAS

IDOSOS

TAXAS - EXAME E VERIFICACAO DE PROJETOS E CONSTRUCOES

PRAZOS

SALIENCIAS (OBRAS)

CERTIFICADO DE CONCLUSAO (OBRAS)

CANTEIROS

SEGURANCA (OBRAS)

ABRIGOS

SUBSOLO

ESTACIONAMENTO PÚBLICO

NORMA TECNICA, ABNT

MOBILIARIO URBANO

GUARITA, CABINE

SIGLA-COE-CODIGO DE OBRAS E EDIFICACOES

SIGLA-LOE-LEGISLACAO DE OBRAS E EDIFICACOES

SIGLA-LPUOS-LEGISLACAO DE PARCELAMENTO USO E OCUPACAO DO SOLO

NORMA TÉCNICA - NT

SIGLA-NTC-NORMA TECNICA DE CONCESSIONARIA

SIGLA-NTO-NORMA TECNICA OFICIAL(REGISTRADA NA ABDMT)

Alterado por

  1. Lei nº 11.693/1994 - Dispõe sobre requisitos de portas corta-fogo, alterando o item 12.9.
  1. Lei nº 11.783/1995 - Acrescenta sub-item a seção 16.1 do capitulo 16.
  2.  Lei nº 11.859/1995 - Acrescenta sub-item ao item 9.5.3 da Seçao 9.5 do Capitulo 9 do Anexo 8.
  3. Lei nº 11.948/1995 - Altera a redação de itens do Anexo I.
  4. Lei nº 12.936/1999 - Altera a redação do subitem 9.3.3.I.
  5. Lei nº 13.369/2002 - Acresce o subitem 9.3.1.1 ao Anexo I.
  6. Lei nº 13.779/2004 - Altera a alínea da alínea a do subitem 10.1.2.1, que integra o Capítulo 10 do Anexo I
  7. Lei nº 14.459/2007 - Acrescenta o item 9.3.5 ao Anexo I.
  8.  Lei nº 15.095/2009 - Acresce o item 9.4.5 ao Anexo I.
  9. Lei nº 15.649/2012 - Altera o item 13.3.4 do Anexo I e o conceito e parâmetros de Jirau constantes na Seção 1.1 e na Tabela 10.11.
  10. Lei nº 15.831/2013 - Altera dispositivos.
  11. Lei nº 16.124/2015 - Acrescenta alínea F ao subitem 3.6.2.3 do Capítulo 3 do anexo I.15 - Altera

 

Notas Complementares

REVOGAÇÕES:

  1. Revoga a Lei nº 8266/1975;
  2. Revoga a Lei nº 9668/1983.