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  4. LEI Nº 11.228 DE 25 DE JUNHO DE 1992
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Revogações (LEI Nº 11.228 de 25 de Junho de 1992)

  1. Lei nº 16.131/2015 - Revoga o item 9.4.5 do Anexo I;
  2. Lei nº 16.402/2016 - Revoga os itens 10.1.5 e 13.3.8 do Anexo I.
  3. Lei 16.642/2017 - Revoga a Lei.