| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 15/05/1992 |
| Data de publicação | 16/05/1992 |
| Ementa |
ACRESCENTA PARAGRAFO 4 AO ART. 55, DA LEI 10.544/88. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 16/05/1992 , p. 1 |
| Palavras-chave |
CERTIDÃO COMPRAS LICITAÇÃO - CONTRATOS LICITAÇÃO LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA LICITAÇÃO - CONVITE LICITAÇÃO - OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS LICITAÇÃO - OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - CONCORRÊNCIA |
